Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Ampliação do Ajuste Fiscal Gaúcho

ESFORÇO DE TODOS OS PODERES

Proposta de Emenda à Constituição altera os artigos 146 e 156. Os repasses dos duodécimos dos Poderes e Órgãos serão calculados pela Receita Corrente Líquida efetivada, limitados ao orçamento previsto. Impacto financeiro: R$ 575,7 milhões, considerando dados de 2015. 

Proposta de Emenda à Constituição retirando o saldo dos outros poderes e órgãos do Caixa Único para o Fundo de Reforma do Estado – FRE. Evitará que os recursos do Fundo sejam objetivo de saque.

REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Projeto de Lei 214/2015 visando a redução de 30% nos créditos fiscais presumidos referentes a 2016, 2017 e 2018. Aplicação de regime de Urgência. Impacto financeiro de R$ 300 milhões/ano.

MUDANÇA DO ICMS DA INDÚSTRIA

O recolhimento do ICMS passa do dia 21 para o dia 12, a partir de janeiro de 2017. Antecipa dentro do mês o recolhimento de R$ 300 MILHÕES permitindo o pagamento pelo novo calendário proposto.

FOLHA DOS SERVIDORES: PRIORIDADE PARA OS QUE GANHAM MENOS

Proposta de Emenda à Constituição retira do texto a data de pagamento até o último dia do mês. Após aprovação, o Governo vai propor um calendário escalonado, priorizando os menores salários e dando maior previsibilidade de pagamento aos servidores do Estado e autarquias.

  • Remuneração de até R$ 1.300,00 - até o 5º dia útil - 36 mil matrículas
  • Remuneração de até R$ 2.900,00 - até o 10º dia útil - 127 mil matrículas
  • Remuneração de até R$ 6.00,00 - até o 15º da útil - 98 mil matrículas
  • Remuneração superior - até o 20º dia útil - 82 mil matrículas

DATA DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO

Proposta de Emenda à Constituição altera o pagamento do 13º salário até 2020. Após a aprovação, a medida será regulamentada nos seguintes termos:

Calendário de pagamento
Calendário de pagamento

CIDADANIA FISCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO: NOTA FISCAL GAÚCHA

O que é: Busca ampliar a inserção do Programa da Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com maior participação da sociedade em ações de cidadania fiscal. Trata-se de uma parceria entre o cidadão e o Estado no combate à sonegação e de solidariedade com organizações sociais.

Como é hoje: 12% da população participa do Programa (1,36 milhão de cadastrados) 81,4 mil contribuintes já foram contemplados e 2.700 entidades beneficiadas.

A NFG realiza sorteios mensais, com prêmio principal de R$ 50 mil e um sorteio especial de R$ 1 milhão. São 182 prefeituras que se utilizam da plataforma do programa para suas promoções próprias.

Como ficará: Serão R$ 15 milhões em prêmios (prêmio principal de R$ 300 mil/mês e dois sorteios especiais de R$ 1 milhão por ano) e outros R$ 15 milhões em repasses às entidades.

Outras novidades: Programa Fidelidade Pequena e Média Empresa, Troca de Pontos, Premiação Instantânea e Rede Social NFG Entidades

Nota Fiscal Gaúcha
Nota Fiscal Gaúcha

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