Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Benefícios para Segurança

Objetivos claros:

  • Aumentar a permanência de policiais no serviço público, com menos estímulo à aposentadoria;

  • Colocar mais policiais nas ruas;

  • Diminuir a judicialização;

  • Regularizar apontamentos do TCE;

  • Reduzir custos;

  • Gerar mais racionalidade e equidade no serviço público.

TRANSFORMAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES

REGRAS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO

Alteração no Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97, art. 70, tempo ficto)

Como é: Hoje, a cada 5 anos trabalhados, os militares têm direito a 3 meses de afastamento do serviço, a exemplo da licença-prêmio dos civis. Se não gozar, pode duplicar esse período sucessivamente, averbando para sua aposentadoria (tempo ficto).

Como fica: Essa licença especial é transformada em licença-capacitação de 3 meses sem possibilidade de acumular ou dobrar períodos. Assim, fica eliminada a contagem de tempo ficto para fins de aposentadoria. Ficam respeitados os períodos já acumulados. Na prática, a partir de agora, o militar cumprirá todo o período de 30 anos de efetivo serviço para passar à reserva. Isso resulta, em média, em 3 anos a mais na prestação de serviço por militar.

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR 

Alteração no Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97)

Como é: A atual legislação não impõe limites na averbação de tempo de serviço público ou privado para atingir o tempo necessário para aposentadoria (reserva), o que abrevia a prestação de serviço público de polícia militar e de bombeiro militar.

Como fica: Para fins de contagem de tempo de serviço serão exigidos ao menos 25 anos de efetivo serviço público militar para preencher os 30 anos exigíveis para a reserva (aposentadoria). Assim, limita-se em no máximo 5 anos a possibilidade de averbação de tempo público ou privado, aumentando o tempo de permanência na ativa.

ELIMINAÇÃO DE 3 MECANISMOS DE RESERVA COMPULSÓRIA

Alterações da passagem para a Reserva Compulsória

Revogação de dispositivos do Estatuto da Brigada Militar que abreviavam a possibilidade de permanência dos militares em atividade. Aumenta o potencial de permanência no exercício das funções dos profissionais experientes. LC 10.990/97, arts. 107-110: Quota compulsória. LC 10.990/97, art. 106, II: Compulsória por tempo no último posto. LC 10.990/97, art. 106: Aumento da idade.

Legislação atual: Ar. 106 - A transferência “ex-offício” para a reserva remunerada (...) I - atingir as seguintes idades limites: a)Oficiais: Coronel - 59 anos; Tenente-Coronel - 57 anos; Major - 56 anos; Capitão - 55 anos; Tenente - 54 anos. b) Praças - 55 anos.

Proposição: Art. 106 - (....) I - atingir as seguintes idades limites: 1.Oficiais: 65 anos 2.Praças: 60 anos

AUMENTO DA IDADE DE REFORMA

Alteração no Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97 art. 114: Reforma)

Como é: A regra estatutária prevê a possibilidade de reconvocação dos militares até os seguintes limites de idade: OFICIAL SUPERIOR: ATÉ 64 ANOS CAPITÃO E TENENTE: ATÉ 60 ANOS PRAÇAS: ATÉ 56 ANOS.

Como fica: Com a nova regra, aumenta-se a idade limite para reconvocação dos militares. Oficiais até 70 anos e Praças até 65 anos. 

EXTINÇÃO DA PROMOÇÃO NA RESERVA (PRAÇAS)

Alteração no Estatuto da Brigada Militar (LC 10.990/97, art. 58)

Como é: A atual regra prevê a possibilidade de promoção de soldados e sargentos ao cargo imediatamente superior quando do ato de aposentadoria (reserva).

Como fica: Fim da promoção na reserva aos novos militares estaduais e aqueles sem estabilidade. Adequação do Estatuto da Brigada Militar ao Estatuto da Forças Armadas, que revogaram dispositivo semelhante em 2001.

GUARDA EXTERNA DOS PRESÍDIOS

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (Alteração do art. 129 da CERS/89). Encampa a PEC 233/15

Como é: A Constituição do Estado prevê que a guarda externa dos presídios (serviço de sentinela de guarita) seja realizada pela Brigada Militar. 

Como fica: Suprimir esse dispositivo das atribuições constitucionais da Brigada Militar, em adequação à Constituição Federal, sem prejuízo da continuidade do serviço. Com a alteração, amplia-se a possibilidade de execução desse serviço e libera-se, gradativamente, a Brigada Militar para o desempenho de sua missão constitucional típica.

INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ OU MORTE EM SERVIÇO

PROPOSTA de alteração da Lei 10.996/97 para valorização dos profissionais da segurança

Como é: Desde 2006, a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço é de R$ 25.000,00. 

Como fica: Aumenta a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço para 3.000 UPFs. Estende o benefício a todas as categorias da Segurança que estiverem na atividade-fim.

CEDÊNCIAS DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PARA OUTROS ÓRGÃOS

Como é: Para reduzir as cedências da Segurança, o governo apresentou a Lei 14.877, de 9/6/16, restringindo as cedências para todos os Poderes e órgãos e outros Estados e municípios. A lei limitou em 7 os servidores para Presidência AL, TJ, TCE e PGJ.

Como fica: O decreto, agora, regulamenta a lei, definindo o critério de interesse da segurança para as restritas hipóteses ao Executivo. Casos em que é possível a cedência:

CASA MILITAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E VINCULADAS, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS E VINCULADAS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

A cedência tem prazo de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período.

ESTRUTURA BÁSICA DA SSP/RS

Como é: Atualmente, a SSP possui 10 Departamentos e 34 Divisões. 

Como fica: Reduz de 10 para 5 Departamentos e de 34 para 20 Divisões na estrutura da Secretaria da Segurança Pública. A reestruturação tem por objeto reduzir o tamanho da máquina e devolver à atividade-fim os servidores das estruturas extintas. 

REGIME DE TRABALHO DA SUSEPE

Proposta de alteração da LC 13.259/09

Como é: O regime de trabalho está previsto em Lei, diferente do que ocorre com outras categorias. Art. 23 - Os servidores integrantes (...) ficarão sujeitos aos seguintes regimes de trabalho: I - regime de expediente: 8 horas diárias totalizando 40 horas semanais, (...) II - regime de plantão: plantões de 24 horas totalizando 160 horas mensais mediante escala de trabalho, assegurado o respectivo descanso, bem como todas as vantagens previstas em lei.

Como fica: Suprime da Lei o regime de plantão e permite que a Administração gerencie os recursos humanos no melhor atendimento do serviço público, resultando em um tratamento igualitário da jornada de trabalho às demais categorias, respeitando o limite constitucional.

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