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Estado reafirma ao STF importância de aderir à recuperação fiscal

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Governador e procurador-geral do Estado se reuniram com o ministro Marco Aurélio Mello
Governador e procurador-geral do Estado se reuniram com o ministro Marco Aurélio Mello - Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini

O governador José Ivo Sartori e o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, reafirmaram nesta quarta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), a importância da adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal para aliviar a crise financeira estadual. Em audiência com o ministro Marco Aurélio Mello, foi reiterada a necessidade da manutenção da liminar concedida por Mello na ACO 2755, que permitiu a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União sem prejuízos ao Estado, do compromisso em atender às exigências do plano federal e do interesse de que o processo seja conciliatório.

Sartori e Ruschel relembraram que o RS não teve outra alternativa a não ser requerer a liminar mediante a situação de exaustão financeira, o risco constante de prejuízo na prestação de serviços públicos essenciais à população e diante da necessidade de aguardar a regulamentação do RRF (Lei Complementar 159/2017). Segundo eles, a adoção de inúmeras medidas para conter gastos e elevar receitas não foi suficiente para sanar a crise nas contas públicas estaduais.

A decisão de Marco Aurélio, no entanto, foi contestada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e, no final de outubro, o ministro determinou que o Estado se manifestasse sobre o pedido de reconsideração da liminar, o que foi feito nesta quarta-feira. Na deliberação, à época, ele escreveu que o "Poder Judiciário não poderia assistir impassivo à falência de um Estado da Federação".

Câmara de conciliação

A PGE-RS e a AGU formalizaram nesta quarta a implantação da Câmara de Conciliação e Arbitragem que vai intermediar a adesão dos gaúchos ao plano de auxílio os estados. O instrumento permite que eventuais questões jurídicas entre o Estado e a União sejam discutidas em uma mesa de negociação, evitando o ingresso de ações na Justiça.

Texto: Ascom PGE-RS
Edição: Gonçalo Valduga/Secom

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