Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Medidas já adotadas

Redução de despesas e orçamento realista

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi encaminhado à Assembleia com o objetivo de ajustar as despesas à previsão de receitas dentro de um cenário realista. A proposta apresentada pelo governo para 2017 mantém o mesmo orçamento de 2016 para as despesas de custeio e investimentos. Prevê reajuste de 3% para despesa com pessoal, um aumento de R$ 760 milhões nas contas do Estado, que estima déficit anual de R$ 4,4 bilhões para este ano. Cada ponto percentual no orçamento representa cerca de R$ 275 milhões a mais nas contas do Estado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

Além de reduzir secretarias, cargos comissionados e diárias, o governo aprovou medidas decisivas na Assembleia, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A iniciativa sustenta-se na lei federal, aplicando medidas complementares de responsabilidade fiscal, propondo normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A proposta é fazer com que a receita cresça mais do que a despesa e permita estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos.

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Novo regime de Previdência Complementar

No novo regime, para quem ingressou no Estado a partir de 19 de agosto, o servidor abrangido pela RPC e o Tesouro seguem contribuindo com 13,25% cada da remuneração do indivíduo, porém limitado ao teto do regime geral de previdência social (RGPS), de R$ 5.189,82. Para aumentar o benefício, pode se inscrever no Plano da RS-Prev, contribuindo sobre o que exceder os R$ 5.189,82. A contribuição básica pode ser de 4,5% a 7,5%. Para ampliar a poupança, pode ser acima de 7,5% (teto contributivo do Estado).

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Renegociação da dívida do Estado com a União

Da dívida de R$ 9,2 bilhões, o Rio Grande do Sul já pagou R$ 24,8 bilhões. Segundo a União, o valor devido ainda é de R$ 51,6 bilhões. O Estado discorda desse cálculo: com a cobrança indevida de juro sobre juro. Não se fará ajuste fiscal no Brasil se esse ajuste não ocorrer também nos estados e municípios. Se as leis forem respeitadas e a dívida corrigida, os recursos economizados irão para saúde, segurança e educação.

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Novo modelo de governança e gestão

Desde janeiro de 2015, o governo do Estado desenvolve um trabalho com metodologia, diagnóstico e metas, por intermédio da Secretaria-Geral de Governo (SGG). Com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o Ajuste Fiscal Gaúcho foi criado para implementar as medidas de modernização da administração. Entre os benefícios gerados, está o aumento da eficiência no combate à sonegação - um ganho em curto prazo.

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Avanços na transparência

As ferramentas de transparência ampliaram o acesso da população aos dados públicos. A universalização da informação comprova o compromisso da gestão com a máxima transparência. Até 2014, por exemplo, não era revelada a relação nominal dos salários dos servidores. Hoje, o Serviço de Informação ao Cidadão  (SIC) é mais uma das medidas do governo do Estado para garantir à população o direito ao acesso a informações, a exemplo do Portal da Transparência RS e do aplicativo Pilas R$, disponível para os sistemas Android e iOS. 

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Redução de ccs e gastos com diárias

A diminuição do número de Cargos em Comissão (CC) foi um dos compromissos da gestão para a contenção de gastos diante das dificuldades financeiras do Estado, assim como a redução de despesas, diárias e passagens aéreas. Já no primeiro ano, o governo deixou de ocupar 645 CCs, economizou 58,18%  em passagens, 64,03% em diárias e cerca de R$ 900 milhões somente em gastos de custeio.

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Projeto que autoriza venda de imóveis

O governo aposta na troca de parte dos imóveis do Estado não utilizados ou subutilizados por área construída nas atuais penitenciárias ou por novas casas prisionais. Diversas ações estão sendo tomadas para reestruturar o  sistema prisional. Até o final de 2018, a Região Metropolitana ganhará 4.884 novas vagas.

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