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Novas normas do serviço público

LICENÇA CLASSISTA

Proposta de Emenda à Constituição para eliminar a remuneração dos servidores que não estão desempenhando as funções para as quais foram nomeados por estarem cedidos a entidades de classe. Atualmente são 317 servidores cedidos. O valor representa R$ 2,9 milhões aos cofres do Estado por mês; e cerca de R$ 37,7 milhões por ano.

LICENÇA-PRÊMIO

Projeto de Emenda Constitucional que transforma a Licença-prêmio em Licença-capacitação, a ser concedida a cada 5 anos, por três meses, não cumulativa. Proposta de Emenda à Constituição transforma a Licença-prêmio em Licença-capacitação, a ser concedida a cada 5 anos, por três meses, não cumulativa. (em tramitação na Assembleia Legislativa. Será solicitada agilização aos deputados).

MUDANÇAS NAS VANTAGENS TEMPORAIS

Novos servidores: acabam os adicionais de tempo de serviço aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%).

Servidores atuais: estão preservados os direitos para os que já possuem adicionais por tempo de serviço. Aqueles que estão em período aquisitivo mantêm o direito do período em andamento. 

ALTERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

  •  AUMENTO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Serão encaminhados dois Projetos de Lei Complementar aumentando a contribuição previdenciária de 13,25% para 14%.

A nova alíquota vale para todos os servidores vinculados ao RPPS, civis e militares, de todos os Poderes.

Repercussão financeira estimada em R$ 130 milhões.

  • TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Sofre um ajuste contábil. Parte da receita de contribuição dos servidores passa a ser contabilizada como Taxa de Administração necessária para regular o funcionamento do órgão gestor do RPPS.

  • LIMITAÇÃO AO TETO DO PAGAMENTO DE PENSÕES ACUMULADAS A OUTROS GANHOS

Atualmente, não está sendo observado limite para que pensionistas vinculadas ao RPPS acumulem o benefício previdenciário com outros rendimentos do serviço público. Pela regra proposta, o IPE deverá pagar a pensão, somada a vencimentos ou aposentadoria, respeitando o teto do funcionalismo previsto na Constituição Estadual.

Se um servidor receber uma aposentadoria de R$ 20 mil e passar a ter direito a uma pensão de mais R$ 20.000, o Tesouro pagará essa pensão apenas até atingir o valor do limite único do teto constitucional (subsídio de desembargadores do TJ do Estado), atualmente fixado em R$ 30.471,11.

A medida visa dar cumprimento à norma do Artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

FIM DA CONTAGEM DE TEMPO FICTO

A Proposta de Emenda Constitucional vai ao encontro da regra já adotada pela União e outros Estados, alterando o conceito de tempo de serviço pelo tempo de contribuição. A regra, em acordo com a Constituição Federal, impossibilitará formas de contagem de tempo de contribuições fictícias aos civis e militares, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição.

VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS SEM PREVISÃO LEGAL

A Proposta de Emenda à Constituição propõe incluir no artigo 33 da CE norma que prevê necessidade de lei específica para a concessão de quaisquer parcelas ou verbas indenizatórias. A regra vale para servidores públicos e membros de Poderes e órgãos. Diversos benefícios indenizatórios têm sido concedidos no Estado sem que a Assembleia tenha oportunidade de avaliá-los sob o ponto de vista da repercussão financeira e da isonomia entre os agentes públicos.

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