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Pedido de autorização para plebiscito sobre estatais de energia é protocolado no Legislativo

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Chefe da Casa Civil, Fábio Branco, e o líder do Governo, Gabriel Souza, entregaram os documentos ao presidente do Legislativo, Edegar Pretto
Chefe da Casa Civil, Fábio Branco, e o líder do Governo, Gabriel Souza, entregaram os documentos ao presidente do Legislativo, E - Foto: Nabor Goulart/Casa Civil

O chefe da Casa Civil, Fábio Branco, e o líder do Governo, deputado Gabriel Souza, protocolaram dois ofícios na Assembleia Legislativa, no início da tarde desta quarta-feira (31), solicitando a revogação da proposta de emenda constitucional 259/2016 e a autorização para convocação de plebiscito sobre a alienação da Companhia Riograndense de Energia Elétrica (CEEE), Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).

Os documentos foram entregues ao presidente do Legislativo, deputado Edegar Pretto, com o pedido de agilidade na tramitação do projeto de decreto legislativo (PDL), para realização do plebiscito. Agora, as solicitações protocoladas vão passar por avaliação da Procuradoria e da Superintendência Legislativa.

A data limite para apreciação em plenário é 14 de junho, para que a consulta popular sobre a alienação das empresas estatais ocorra ainda em 15 de novembro deste ano, em acordo com as normativas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Texto e edição: Secom

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